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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-06
As exceções ao direito fundamental de acesso à informação.
Ferreira, Hélio Rios
2012-06
Lei de Acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia , república e transparência no Estado Constitucional
Silveira, Marco Antonio Karam
2011-07
A difícil relação entre o direito fundamental à informação e o acesso aos documentos produzidos pelo regime militar brasileiro.
Leal, Rogério Gesta
2013-07
As polêmicas sobre o Habeas Data: uma breve homenagem aos seus vinte e cinco anos de idade
Júdice, Mônica Pimenta
2008-10
Direito de antena: garantia do direito fundamental à informação
Camarani, Laura Amábile de C. F.
2014-11
Sociedade da informação e promoção à pessoa : empoderamento humano na concretude de novos direitos fundamentais
Martins, Fernando Rodrigues
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Autor
1
Camarani, Laura Amábile de C. F.
1
Ferreira, Hélio Rios
1
Júdice, Mônica Pimenta
1
Leal, Rogério Gesta
1
Martins, Fernando Rodrigues
1
Silveira, Marco Antonio Karam
Assunto
2
Direito à intimidade, Brasil.
1
Acesso à informação, Brasil.
1
Dados pessoais, Brasil.
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Habeas data, história, Brasil.
1
Informação sigilosa, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Liberdade de informação, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Militarismo, Brasil.
1
Privacidade, Brasil.
1
Radiodifusão, aspectos jurídicos,...
1
Segurança de dados, Brasil.
1
Sociedade da informação, Brasil.
Data do Documento
5
2010 - 2020
1
2008 - 2009
Tipo
6
Artigo
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