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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-03
Âmbito constitucional de aplicação do direito penal e do direito administrativo sancionador.
Arêdes, Sirlene Nunes
2012-09
Algumas digressões sobre a origem e a natureza jurídica da multa por ato atentatório à dignidade da justiça : (art.14, parágrafo único, do CPC)
Maidame, Márcio Manoel
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Autor
1
Arêdes, Sirlene Nunes
1
Maidame, Márcio Manoel
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Defesa (processo civil), Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Execução por título extrajudicial...
1
Poder legislativo, competência, B...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Processo de execução, direito com...
1
Punibilidade, aspectos constituci...
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2017
Tipo
2
Artigo
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