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Título
Autor(es)
2005-04
A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000
Franca Filho, Marcílio Toscano
;
Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino
2018-05
A eficácia horizontal do direito fundamental (social) à saúde nas relações de consumo : uma análise do Recurso especial 1.330.919/MT.
Souza, Carlos Eduardo Silva e
;
Alvim, Victor Lucas
2018-10
Políticas públicas de acesso à saúde no cárcere : uma análise do plano nacional de saúde no sistema penitenciário.
Pereira, Luiz Ismael
;
Prates, Beatriz de Santana
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Autor
1
Alvim, Victor Lucas
1
Franca Filho, Marcílio Toscano
1
Franca, Nevita Maria Pessoa de Aq...
1
Pereira, Luiz Ismael
1
Prates, Beatriz de Santana
1
Souza, Carlos Eduardo Silva e
Assunto
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Política de saúde, Brasil.
1
Política penitenciária, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Saúde pública, orçamento, Brasil.
1
Sistema penitenciário, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2018
1
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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