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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
O estado democrático de direito : tipicidade tributária ; conceitos indeterminados e segurança jurídica
Reis, Elcio Fonseca
2008-04
The relevance for Brazil of international standards of judicial independence
Grinover, Ada Pellegrini
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Autor
1
Grinover, Ada Pellegrini
1
Reis, Elcio Fonseca
Assunto
1
Capacidade contributiva, Brasil.
1
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
1
Poder judiciário, poderes e atrib...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2011
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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