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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-11
Os impactos do novo Código de processo civil no mandado de segurança.
Bueno, Cassio Scarpinella
2000-02
Reforma processual e acesso a justiça.
Bueno, Cassio Scarpinella
2019-10
Mandado de segurança, compensação tributária e prova pré-constituída do indébito : discussões a partir da sistemática dos recursos especiais repetitivos.
Bueno, Cassio Scarpinella
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Assunto
2
Decisão judicial, Brasil.
2
Incidente de resolução de demanda...
2
Mandado de segurança, Brasil.
1
Compensação tributária, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
1
2000 - 2009
Tipo
3
Artigo
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