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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-09
A execução antecipada da pena nos tribunais superiores brasileiros: os limites da garantia constitucional da presunção de não-culpabilidade
Brandão, João Pedro Pereira
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Assunto
1
Execução de sentença, pesquisa, B...
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Pesquisa, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Tribunal superior, Brasil.
Data do Documento
1
2009
Tipo
1
Artigo
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