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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2004-06 | Os limites da coisa julgada na execução penal | Castro, Élcio Pinheiro de |
2004-02 | Os limites da coisa julgada na execução penal | Castro, Élcio Pinheiro de |
2018-03 | Execução de setença e os títulos parajudiciais. | Theodoro Junior, Humberto |