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Título
Autor(es)
1995-12
O aspecto penal do descumprimento às decisões judiciais de natureza mandamental.
Machado, Agapito
1992-09
Decisões dos Tribunais de Contas : eficácia de título executivo.
Farias, Márcia Ferreira Cunha
1997-09
Sobre a execução das decisões proferidas pelos tribunais de contas, especialmente a legitimação.
Mancuso, Rodolfo de Camargo
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Autor
1
Farias, Márcia Ferreira Cunha
1
Machado, Agapito
1
Mancuso, Rodolfo de Camargo
Assunto
2
Tribunal de contas, competência, ...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Criminalidade, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Desobediência (direito penal), Br...
1
Fiscalização financeira e orçamen...
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Impunidade, Brasil.
1
Jurisdição, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Prevaricação, Brasil.
1
Sentença condenatória, Brasil.
1
Sentença constitutiva, Brasil.
1
Sentença declaratória, Brasil.
1
Sistema penal, Brasil.
1
Tribunal de contas, decisão judic...
Data do Documento
1
1992
1
1995
1
1997
Tipo
3
Artigo
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