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Título
Autor(es)
2013-05
Processo administrativo e recursos no despacho aduaneiro: processo administrativo: Decreto nº 70.235/1972: contencioso administrativo
Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves
2016-07
A antecipação de garantia fiscal e a substituição da ação cautelar atípica na sistemática do novo CPC.
Abrantes, Gabriel
;
Fernandes, Andrei Furtado
2010-03
Considerações sobre o Projeto de Lei 5.080/2009: a nova Lei de Execução Fiscal
Cantoario, Diego Martinez Fervenza
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Autor
1
Abrantes, Gabriel
1
Cantoario, Diego Martinez Fervenza
1
Fernandes, Andrei Furtado
1
Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves
Assunto
2
Brasil. [Lei de execução fiscal (...
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. [Decreto n. 70.235, de 6 ...
1
Caução, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Devedor, Brasil.
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Executivo fiscal, alteração, proj...
1
Interesse público, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Processo administrativo fiscal, l...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo cautelar, Brasil.
1
Processo fiscal, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2013
1
2016
Tipo
3
Artigo
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