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Data do documento
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Autor(es)
2010-06
A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas
Pelegrini, Márcia
2012-06
A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contas
Pelegrini, Márcia
2018-04
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas.
Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de
2015-06
O conflito entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e o devido processo legal na improbidade administrativa: standards para aplicação da indisponibilidade de bens do indiciado
Moura, Emerson Affonso da Costa
2010-05
Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato viciado
Medina, Marcelo Borges de Mattos
2017-11
Dano reflexo nos atos de improbidade que importam lesão ao erário.
Silva, José Lucas dos Santos
;
Vasconcelos, Waleska B. de C.
2017-06
Dano reflexo nos atos de improbidade que importam em lesão ao erário.
Silva, José Lucas dos Santos
;
Vasconcelos, Waleska B. de C.
2008-09
Lesão ao erário na infração ético-disciplinar
Oliveira, Antônio Flávio de
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Autor
2
Pelegrini, Márcia
2
Silva, José Lucas dos Santos
2
Vasconcelos, Waleska B. de C.
1
Medina, Marcelo Borges de Mattos
1
Moura, Emerson Affonso da Costa
1
Oliveira, Antônio Flávio de
1
Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de
Assunto
3
Dano patrimonial, Brasil.
3
Reparação do dano, Brasil.
2
Prescrição, Brasil.
2
Responsabilidade objetiva, Brasil.
2
Segurança jurídica, Brasil.
2
Tribunal de contas, fiscalização,...
1
Bens, Brasil.
1
Contrato administrativo, fiscaliz...
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Indisponibilidade, Brasil.
1
Infração disciplinar, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Licitação, dispensa, Brasil.
1
Prescrição (processo civil), Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Reparação do dano, responsabilida...
1
Servidor público, ética, Brasil.
Data do Documento
2
2010
2
2017
1
2008
1
2012
1
2015
1
2018
Tipo
8
Artigo
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