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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-04
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública
Theodoro Junior, Humberto
2010-05
Os juizados especiais da fazenda pública (lei n. 12.153, de 22.12.2009)
Theodoro Junior, Humberto
2010-05
Juizado especial da fazenda pública, sistema dos juizados especiais, sua ideologia, sua alma e seus amores
Pizetta, José
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Autor
2
Theodoro Junior, Humberto
1
Pizetta, José
Assunto
3
Acesso à justiça, Brasil.
3
Função jurisdicional, Brasil.
3
Juizado especial cível, legislaçã...
3
Justiça estadual, Brasil.
3
Procedimento sumaríssimo, Brasil.
1
Conciliador.
1
Tutela antecipada.
Data do Documento
3
2010
Tipo
3
Artigo
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