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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-01
Privilégios processuais da Fazenda Pública e princípio da isonomia.
Ferraz, Sérgio
2017-03
As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo.
Moura, Emerson Affonso da Costa
2017-04
As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo.
Moura, Emerson Affonso da Costa
2007-07
Execução contra ente público: precatório e estado democrático de direito
Campos, José Miguel de
;
Hildegard Melo, Lisana
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Autor
2
Moura, Emerson Affonso da Costa
1
Campos, José Miguel de
1
Ferraz, Sérgio
1
Hildegard Melo, Lisana
Assunto
2
Devido processo legal, Brasil.
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Execução trabalhista, Brasil.
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Inadimplemento, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Precatório, pagamento, crítica, B...
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Seqüestro de bens (processo civil...
Data do Documento
3
2010 - 2018
1
2007 - 2009
Tipo
4
Artigo
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