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Data do documento
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2012-11
Inconstitucionalidade do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997 e julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 453/740/RJ
Gomes, Magno Federici
2010-05
O reexame necessário e os princípios da igualdade e da proporcionalidade
Gomes, Magno Federici
;
Martins, Márcia de Azevedo
2007-10
Tutela de urgência e Fazenda Pública
Talamini, Eduardo
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Autor
2
Gomes, Magno Federici
1
Martins, Márcia de Azevedo
1
Talamini, Eduardo
Assunto
2
Função jurisdicional, Brasil.
2
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Princípios gerais do direito, Bra...
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2010
1
2012
Tipo
3
Artigo
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