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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-01
Prerrogativa de função na Ação de Improbidade Administrativa
Barros, Gabriel Alves de
2020-05
Do cabimento da reclamação constitucional na dimensão da competência do STJ em face dos precedentes da ação penal 937 do STF.
Galvão, Thiago Murilo Nóbrega
;
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
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Autor
1
Barros, Gabriel Alves de
1
Galvão, Thiago Murilo Nóbrega
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Assunto
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Competência, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Improbidade administrativa, natur...
Data do Documento
1
2015
1
2020
Tipo
2
Artigo
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