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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-04
Função, elementos e vícios da circular de oferta de franquia : uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019.
Figueiredo, Raif Daher Hardman de
;
Rizzardo Filho, Arnaldo
2020-07
Função, elementos e vícios da circular de oferta de franquia : uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019.
Figueiredo, Raif Daher Hardman de
;
Rizzardo Filho, Arnaldo
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Autor
2
Rizzardo Filho, Arnaldo
Assunto
2
Contrato, Brasil.
2
Nulidade dos contratos, Brasil.
2
Vício processual, Brasil.
Data do Documento
1
2020
1
2021
Tipo
2
Artigo
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