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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-01
A (re)normativização do Direito Penal frente aos direitos difusos
Machado, Fábio Guedes de Paula
2008-03
Os instrumentos urbanísticos delineados pela Constituição Federal como eficientes mecanismos para o cumprimento da função social da propriedade imóvel urbana
Kaminski, Emerson Jardim
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Autor
1
Kaminski, Emerson Jardim
1
Machado, Fábio Guedes de Paula
Assunto
1
Crime, Brasil.
1
Desapropriação, Brasil.
1
Direito de propriedade, história.
1
Direito penal, Brasil.
1
Direito urbano, Brasil.
1
Direito urbano, jurisprudência, B...
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Dogmática jurídica.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Propriedade urbana, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
2
2008
Tipo
2
Artigo
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