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Título
Autor(es)
2003-01
Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto
Streck, Lenio Luiz
2013-02
A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho
Pimenta, José Roberto Freire
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Autor
1
Pimenta, José Roberto Freire
1
Streck, Lenio Luiz
Assunto
1
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Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Responsabilidade subsidiária, Bra...
1
Terceirização, súmula, alteração,...
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2015
1
2003 - 2009
Tipo
2
Artigo
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