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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16907| Título: | A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho |
| Autor(es): | Pimenta, José Roberto Freire |
| Palavras-chave: | Terceirização, súmula, alteração, Brasil.;Administração pública, responsabilidade, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Responsabilidade subsidiária, Brasil.;Débito trabalhista, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Empresa de prestação de serviços, fiscalização, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 86, p. 9-42, fev. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do STF.pdf Restricted Access | 147,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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