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2019-10
LINDB e argumentação jurídica : da efetiva motivação dos atos pelo administrador público para a superação dos conceitos jurídicos abstratos.
Gomes, Filipe Lôbo
;
Sampaio, Thyago Bezerra
2020-07
A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
Fonseca, Lucas Silva Marques da.
2021-04
Precedentes administrativos : um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos.
Loureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão
;
França, Vladimir da Rocha
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Autor
1
Fonseca, Lucas Silva Marques da.
1
França, Vladimir da Rocha
1
Gomes, Filipe Lôbo
1
Loureiro, Carlos Henrique Benedit...
1
Sampaio, Thyago Bezerra
Assunto
2
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Ato administrativo, natureza fisc...
1
Ato discricionário, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Contribuinte (pessoa física), pro...
1
Contribuinte (pessoa jurídica), p...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Direito tributário, doutrinas e c...
1
Gestor público, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Lógica jurídica, Brasil.
1
Norma jurídica, natureza fiscal, ...
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Pragmatismo, aspectos jurídicos, ...
1
Precedente judicial, Brasil.
1
Revogação, Brasil.
1
Valor (direito), Brasil.
Data do Documento
1
2019
1
2020
1
2021
Tipo
3
Artigo
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