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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-05
O significado das palavras "pago" e "cobrado" no contexto da não cumulatividade dos tributos
Machado, Hugo de Brito
2015-05
O significado das palavras "pago" e "cobrado" no contexto da não cumulatividade dos tributos
Machado, Hugo de Brito
2009-07
O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva
Nasrallah, Amal
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Autor
2
Machado, Hugo de Brito
1
Nasrallah, Amal
Assunto
2
Isonomia constitucional, Brasil.
2
Princípio da razoabilidade, Brasil.
2
Tributo, Brasil.
1
Crédito tributário, extinção, Bra...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Restituição de tributos, interpre...
Data do Documento
2
2015
1
2009
Tipo
3
Artigo
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