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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3724| Título: | O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva |
| Autor(es): | Nasrallah, Amal |
| Palavras-chave: | Restituição de tributos, interpretação, prescrição, jurisprudência, Brasil.;Prescrição tributária, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil.;Crédito tributário, extinção, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 68, p. 76-84, jul./ago. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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