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2011-01
Conceito de princípio jurídico e seus impactos no direito público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93
Cunha, Carlos Eduardo Bergamini
2014-12
O papel fundamental do Superior Tribunal de Justiça no contexto do estado democrático de direito : reflexões a partir do interesse público de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional
Müller, Julio Guilherme
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Autor
1
Cunha, Carlos Eduardo Bergamini
1
Müller, Julio Guilherme
Assunto
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Código de processo civil, projeto...
1
Desistência (processo civil), Bra...
1
Direito público, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Licitação, dispensa, Brasil.
1
Norma jurídica, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Teoria do direito, Brasil.
1
Tribunal superior, competência, B...
Data do Documento
1
2011
1
2014
Tipo
2
Artigo
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