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Data do documentoTítuloAutor(es)
2004-01Ação civil por improbidade administrativaCosta, José Armando da
2009-12Apelação com pedido de correção monetária e reparação de dano moral por ilícito administrativo: razoável duração do processo para concessão de benefício previdenciárioMiranda Netto, Fernando Gama de
2006-01Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-02O princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativaFreitas, Juarez
2004-05Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-10Sobre a competência da Justiça do Trabalho para causas de Direito Administrativo sancionadorFeliciano, Guilherme Guimarães
2005-04Da lei de improbidade administrativa: observações e conjecturas sistemáticas após dez anos de vigênciaZambrota, Luciano
2008-07Sanções pecuniárias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em função de seu poder de polícia: momento em que os juros de mora podem ser reclamados do administrado: análise do teor de deliberação 501Paulin, Luiz Alfredo
2008-09O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)Copola, Gina
2008-10O particular na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)Copola, Gina

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