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Data do documento
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Autor(es)
2012-01
Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público
Carvalho Filho, José dos Santos
2011-04
Considerações sobre a infração administrativa continuada e os sistemas do conhecimento do ato e da consumação do ato
Frota, Hidemberg Alves da
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Autor
1
Carvalho Filho, José dos Santos
1
Frota, Hidemberg Alves da
Assunto
2
Prescrição, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Bens públicos, Brasil.
1
Crime continuado, Brasil.
1
Estado de direito, Brasil.
1
Fazenda pública, proteção, Brasil.
1
Ilícito administrativo, direito c...
1
Ilícito administrativo, legislaçã...
1
Indenização, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Patrimônio (administração pública...
1
Reparação do dano, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2012
Tipo
2
Artigo
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