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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-04
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.
Gomes, Magno Federici
;
Khaddour, Fernando Marques
2006-01
Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2011
Ilícito tributário
Machado, Hugo de Brito
2018-04
Eficiência, incentivos à cooperação e o acordo de supervisão no âmbito dos processos administrativos sancionadores na CVM.
Victer, Renata Maccacchero
;
Bottino, Thiago
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Autor
1
Bottino, Thiago
1
Gomes, Magno Federici
1
Khaddour, Fernando Marques
1
Machado, Hugo de Brito
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Victer, Renata Maccacchero
Assunto
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Crime econômico, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Decisão em matéria penal, absolvi...
1
Decisão em matéria penal, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Investigação criminal, Brasil.
1
Mercado de capitais, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, a...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo disciplinar, decisão jud...
1
Prova (direito penal), Brasil.
1
Punibilidade, Brasil.
1
Responsabilidade penal, Brasil.
1
Sanção administrativa, aspectos a...
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sanção penal, aspectos ambientais...
1
Sanção, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2020
1
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
1
Capítulo de Livro
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