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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-11
O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido
Marques, Leonardo Nunes
2017-07
Seletividade, justiça fiscal e neutralidade concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos tribunais superiores.
Buissa, Leonardo
;
Bevilacqua, Lucas
2013-11
ICMS. Guerra fiscal. Operações interestaduais. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem. Estorno dos créditos do imposto exigido pelo estado de destino. Repercussão geral reconhecida pelo STJ: comentários
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
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Autor
1
Bevilacqua, Lucas
1
Buissa, Leonardo
1
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
1
Marques, Leonardo Nunes
Assunto
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Benefício fiscal, aspectos consti...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Comércio interno, jurisprudência,...
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Energia elétrica, impostos, juris...
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Incentivo fiscal, jurisprudência....
1
Política fiscal, Brasil.
1
Repercussão geral, jurisprudência...
1
Tribunal superior, jurisprudência...
Data do Documento
1
2013
1
2014
1
2017
Tipo
3
Artigo
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