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2012-09
Paternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios fiscais no ICMS e no ISS
Ribeiro, Ricardo Lodi
2011
O mercosul e o imposto sobre o valor agregado (IVA): uma proposta para ajustes na tributação do consumo no Brasil
Amaral, Antonio Carlos Rodrigues do
2005-11
Afinal, tratado internacional pode ou não isentar tributos estaduais, distritais e municipais?
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2001-07
ICMS e a Lei Complementar nº 102/00
Melo, José Eduardo Soares de
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Autor
1
Amaral, Antonio Carlos Rodrigues do
1
Melo, José Eduardo Soares de
1
Ribeiro, Ricardo Lodi
1
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de P...
Assunto
2
Imposto sobre produtos industrial...
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
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1
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1
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1
Integração econômica, Brasil, Paí...
1
Isenção tributaria, tratado, Brasil.
1
Lei complementar, Brasil, 2000.
Data do Documento
2
2010 - 2012
2
2001 - 2009
Tipo
3
Artigo
1
Capítulo de Livro
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