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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-09Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-05Processo administrativo disciplinar - Da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da comissãoConti, José Maria Marcelo
2014-05O conteúdo da moralidade na Lei de Improbidade Administrativa: obrigação à conduta do homem público e direito fundamental difuso do cidadãoKim, Richard Pae; Porto, Valéria do Vale; Fórum
2015-06Indisponibilidade de bens na Lei de improbidade administrativaCoelho, Daniel; Carvalho, Thiago de Paula
2015-02O particular que contrata com a administração e o litisconsórcio nas ações de improbidade administrativaCopola, Gina
2017-09Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito : uma reflexão sobre os temas de relevância.Copola, Gina
2017-08A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade.Lopes Filho, Alexandre Pacheco
2015-10Defesa prévia em ações de improbidade administrativaSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2015-08O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativaLobo Filho, Fernando Rissoli; Guadanhin, Gustavo de Carvalho
2009-10Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 14 e 15)Copola, Gina

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