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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2013-05 | Efeito da revogação da norma de isenção tributária | Machado, Hugo de Brito |
1997-08 | Não incidência, imunidades e isenções do ICMS. | Machado, Hugo de Brito |
2011 | Não incidência, imunidades e isenções do ICMS | Machado, Hugo de Brito |