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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-07
Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos
Scaff, Fernando Facury
2013-07
A imunidade tributária recíproca e os impostos indiretos
Guimarães, César Caputo
2006-01
Da não-incidência de imposto de renda sobre reajustes de benefícios previdenciários quando pagos de forma acumulada e isentos na origem
Caldeira, Andrize
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Autor
1
Caldeira, Andrize
1
Guimarães, César Caputo
1
Scaff, Fernando Facury
Assunto
1
Benefício previdenciário, imposto...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Imposto de renda, pagamento, Brasil.
1
Imposto indireto, cobrança, Brasil.
1
Legalidade, cobrança, impostos, B...
1
Município, impostos, Brasil.
1
Reserva (direito), Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Servidor público, remuneração, Br...
Data do Documento
1
2010 - 2019
2
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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