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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-04
Cláusula penal moratória e princípio da reparação integral do dano : análise crítica de específico conflito normativo entre a Lei dos distratos e o Código de defesa do consumidor.
Castro, Vitor Lemes
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Assunto
1
Bens imóveis, Brasil.
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Cláusula penal, jurisprudência, B...
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Reparação do dano, Brasil.
Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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