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Título
Autor(es)
2019-01
Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109 : ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária.
Maia, Luiz Fernando
2020-11
Paradigmas interpretativos acerca da criminalização da mera inadimplência tributária.
Vieira, Débora Manke
2020-05
Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado.
Buonicore, Bruno Tadeu
;
Mendes, Gilmar Ferreira
;
Ribeiro, Juliana Queiroz
;
Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques
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Autor
1
Buonicore, Bruno Tadeu
1
Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques
1
Maia, Luiz Fernando
1
Mendes, Gilmar Ferreira
1
Ribeiro, Juliana Queiroz
1
Vieira, Débora Manke
Assunto
1
Apropriação indébita, Brasil.
1
Apropriação indébita, natureza fi...
1
Crime contra a ordem tributária, ...
1
Devedor, Brasil.
1
Fraude fiscal, Brasil.
1
Imposto estadual, pagamento, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2019
Tipo
3
Artigo
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