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Data do documento
Título
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2011-07
Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente
Martins, Ives Gandra da Silva
2008-05
Análise do conceito positivo de renda à luz da teoria da indução econômica
Corrêa, Rodrigo de Oliveira Botelho
2012-05
Empresa sediada na Zona Franca de Manaus que usufrui benfícios fiscais da Lei amazonense nº 2.826/03: autuação indevida da depositante de mercadorias da região, pelo estado de São Paulo que, inclusive, estendeu a responsabilidade solidária a controladora da empresa amazonense: ilegalidades e inconstitucionalidade do auto lavrado, à luz do Artigo 40 do ADCT da Constituição Federal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
2
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Corrêa, Rodrigo de Oliveira Botelho
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Consumo, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Energia elétrica, Brasil.
1
Imposto de renda, Brasil.
1
Imposto de renda, direito compara...
1
Imposto de renda, história, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Impostos, cobrança, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Política fiscal, Brasil.
1
Poupança, Brasil.
1
Zona franca, impostos, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2017
1
2002 - 2009
Tipo
3
Artigo
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