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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-07
A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez : inconstitucionalidade da ADPF n° 442.
Torres Neto, Benedito
2020-04
Uma análise sobre o contexto político, a constitucionalidade e a adequação da PEC 241/16.
Amorino, Salvador Alberto
;
Viegas, Gabriel Lucas
2020-05
Juros de mora e correção monetária no processo do trabalho : uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da MP 905/2019 e da jurisprudência do STJ, do TST e do STF.
Faccioli, Pedro Henrique Godinho
2020-09
A inconstitucional ampliação da competência da justiça militar : Temer x Temer e o avanço da necropolítica .
Nicolitt, André Luiz
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Autor
1
Amorino, Salvador Alberto
1
Faccioli, Pedro Henrique Godinho
1
Nicolitt, André Luiz
1
Torres Neto, Benedito
1
Viegas, Gabriel Lucas
Assunto
1
Aborto, descriminalização, Brasil.
1
Controle de constitucionalidade, ...
1
Correção monetária, Brasil.
1
Despesa pública, Brasil.
1
Débito trabalhista, Brasil.
1
Dívida pública, Brasil.
1
Garantismo penal, Brasil.
1
Gravidez, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Justiça militar, competência, Bra...
1
Proposta de emenda à Constituição...
1
Veto, Brasil.
Tipo
4
Artigo
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