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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
Coisa julgada: garantia constitucional
Medina, Paulo Roberto de Gouvêa
2004-03
O princípio da segurança dos atos jurisdicionais: a questão da relativização da coisa julgada material
Marinoni, Luiz Guilherme
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Autor
1
Marinoni, Luiz Guilherme
1
Medina, Paulo Roberto de Gouvêa
Assunto
2
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1
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1
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Data do Documento
1
2004
1
2007
Tipo
2
Artigo
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