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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-02
Parcerias Público-Privadas e suas limitações no âmbito dos municípios
Souza, Fagner Vilas Boas
2018-03
Benefícios fiscais e financeiros em ISS : a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei complementar 157/2016.
Silva, Clismo Bastos da
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Autor
1
Silva, Clismo Bastos da
1
Souza, Fagner Vilas Boas
Assunto
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Competência tributária dos municí...
1
Imposto municipal, alíquota, Brasil.
1
Imposto municipal, Brasil.
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Parceria público-privada (PPP), l...
Data do Documento
1
2013
1
2018
Tipo
2
Artigo
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