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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-07
O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva
Nasrallah, Amal
2010-09
Lei interpretativa em sede tributária sobre o art. 106 - I do CTN, ao ensejo da Lei Complementar nº 118/05
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
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Autor
1
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
1
Nasrallah, Amal
Assunto
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Lei complementar, interpretação, ...
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Restituição de tributos, interpre...
Data do Documento
1
2009
1
2010
Tipo
2
Artigo
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