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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-07
Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em Direito Tributário
Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
2010-11
O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF
Calcini, Fábio Pallaretti
2008-09
O sigilo fiscal e sua quebra: análise das previsões legais excepcionantes à luz da Constituição
Melo, Augusto Carlos Cavalcante
2016-03
A modulação temporal dos efeitos das decisões no Superior Tribunal de Justiça.
Andrade, Fábio Martins de
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Autor
1
Andrade, Fábio Martins de
1
Calcini, Fábio Pallaretti
1
Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
1
Melo, Augusto Carlos Cavalcante
Assunto
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Princípio da legalidade, impostos...
1
Privacidade, proteção, Brasil.
1
Tributo, jurisprudência, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2009
1
2010
1
2016
Tipo
4
Artigo
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