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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2012-04 | Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
2007-03 | O vício existente na "coisa julgada inconstitucional" | Silva, Érica Barbosa e |