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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2009-11-02 | Prisão cautelar e responsabilidade civil do Estado | Souto, Ana Carolina Graça |
2020-09 | Pandemia de coronavírus & responsabilidade civil do Estado. | Leite, Gisele |
2002-10 | Responsabilidade civil por erro judiciário em ação penal condenatória | Stoco, Rui |