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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33279| Título: | Responsabilidade civil por erro judiciário em ação penal condenatória |
| Autor(es): | Stoco, Rui |
| Palavras-chave: | Erro judiciário, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Indenização (direito civil), Brasil. |
| Data do documento: | Out-2002 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito privado, v. 3, n. 12, p. 295-302, out./dez. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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