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Data do documento
Título
Autor(es)
1996-07
A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal.
Alencar, Fontes de
2002-09
O fim da exclusão da definição de infração de menor potencial ofensivo dos crimes para os quais a lei preveja procedimento especial
Matta, Christian Barreto Salcedo da
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Autor
1
Alencar, Fontes de
1
Matta, Christian Barreto Salcedo da
Assunto
1
Contravenção penal, Brasil.
1
Descriminalização, Brasil.
1
Entorpecente, consumo, Brasil.
1
Juizado especial criminal, Brasil.
1
Juizado especial federal criminal...
1
Juizado especial federal cível, c...
1
Justiça federal, competência, Bra...
1
Lei antitóxico, Brasil, 1976.
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Pena restritiva de direitos, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
1
Toxicomania, Brasil.
Data do Documento
1
1996
1
2002
Tipo
1
Artigo
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