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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-08
As condições da ação penal e o julgamento de mérito abusivo
Belo, Warley
2006-09
Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido
Adiers, Leandro Bittencourt
2007-11
As condições da ação penal
Grinover, Ada Pellegrini
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Autor
1
Adiers, Leandro Bittencourt
1
Belo, Warley
1
Grinover, Ada Pellegrini
Assunto
1
Abuso de poder (direito constituc...
1
Condição da ação, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Estelionato, Brasil.
1
Fornecedor, Brasil.
1
Fraude penal, Brasil.
1
Justa causa (processo penal), Bra...
1
Legitimidade, Brasil.
1
Mercadoria, compra e venda, Brasil.
1
Mérito, julgamento, Brasil.
1
Pagamento, Brasil.
1
Perícia (processo penal), Brasil.
1
Prejuízo, Brasil.
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Punibilidade, Brasil.
1
Reconhecimento do pedido, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
1
Tipicidade, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
1
2008
Tipo
3
Artigo
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