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Título
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2014-10
Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica
Ferreira, Maria Gorete
;
Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto
2010-03
Sobre a importância e os riscos que hoje corre a criatividade jurisprudencial
Santos, Evaristo Aragão
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Autor
1
Bassetto, Maria do Carmo Lopes To...
1
Ferreira, Maria Gorete
1
Santos, Evaristo Aragão
Assunto
1
Assistência social, aspectos cons...
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse coletivo, proteção, Bra...
1
Sentença civil, Brasil.
1
Teoria dos sistemas, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
Tipo
2
Artigo
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