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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-07
A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
Fonseca, Lucas Silva Marques da.
2020-07
O instituto da segurança jurídica em matéria tributária.
Cabral, Gisele Santos
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Autor
1
Cabral, Gisele Santos
1
Fonseca, Lucas Silva Marques da.
Assunto
2
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Ato administrativo, natureza fisc...
1
Contribuinte (pessoa física), pro...
1
Contribuinte (pessoa jurídica), p...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
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1
Hermenêutica, Brasil.
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Obrigação tributária, Brasil.
1
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1
Princípio da anterioridade tribut...
1
Princípio tributário, Brasil.
1
Revogação, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
2
2020
Tipo
2
Artigo
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