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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-09
Agência reguladora: caso de litisconsórcio necessário unitário: invasão da competência do TRF pelo STJ : cabimento de recurso extraordinário
Grinover, Ada Pellegrini
2009-11
O postulado da proporcionalidade na tributação indutora: aplicação e efetividade na defesa do meio ambiente
Borba, Fernanda Estima
;
França, Vladimir da Rocha
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Autor
1
Borba, Fernanda Estima
1
França, Vladimir da Rocha
1
Grinover, Ada Pellegrini
Assunto
2
Livre iniciativa, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Capacidade contributiva, Brasil.
1
Carga tributária, Brasil.
1
Competência territorial, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Litisconsórcio, Brasil.
1
Meio ambiente, Brasil.
1
Mérito (processo civil), Brasil.
1
Princípio do juiz natural, Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Tributo, isenção, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2010
Tipo
2
Artigo
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