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Título
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2012-10
Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária
Serro, Bruna Manhago
2009-07
Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil
Marinoni, Luiz Guilherme
2016-12
(In)consistência jurisprudencial e segurança jurídica : o "novo" dever dos tribunais no Código de processo civil brasileiro.
Dantas, Bruno
2018-05
Princípios que regem o processo administrativo de natureza concorrencial.
França, Catarina Cardoso Sousa
;
França, Vladimir da Rocha
;
Ferreira, Ana Carla Dias
2003-01
O princípio da isonomia nas licitações públicas
Barbosa, Maria Elisa Braz
2014-01
Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS
Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
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Autor
1
Barbosa, Maria Elisa Braz
1
Coutinho Neto, Francisco Leocádio...
1
Dantas, Bruno
1
Ferreira, Ana Carla Dias
1
França, Catarina Cardoso Sousa
1
França, Vladimir da Rocha
1
Marinoni, Luiz Guilherme
1
Serro, Bruna Manhago
Assunto
2
Moralidade administrativa, Brasil.
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Common law.
1
Contraditório, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto territorial rural (ITR), ...
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Juiz, competência, Brasil.
1
Lei, revogação, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Livre convencimento.
1
Meio ambiente, conservação, natur...
1
Meio ambiente, conservação, natur...
1
Motivação, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da ampla defesa, Brasil.
1
Princípio da publicidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Progressividade do imposto, Brasil.
1
Publicidade (direito), Brasil.
1
Reforma jurídica.
1
Separação de poderes.
1
Sistema tributário, Brasil.
1
Tipicidade, Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2018
2
2003 - 2009
Tipo
6
Artigo
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