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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-05
As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da lei 12.767/2012
Assis Junior, Milton Carmo de
2015-05
O significado das palavras "pago" e "cobrado" no contexto da não cumulatividade dos tributos
Machado, Hugo de Brito
2015-05
O significado das palavras "pago" e "cobrado" no contexto da não cumulatividade dos tributos
Machado, Hugo de Brito
2013-05
A constitucionalidade da resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012
Mourão, Alysson Sousa
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Autor
2
Machado, Hugo de Brito
1
Assis Junior, Milton Carmo de
1
Mourão, Alysson Sousa
Assunto
2
Hermenêutica, Brasil.
2
Legalidade, impostos, Brasil.
2
Prescrição tributária, Brasil.
2
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
Data do Documento
2
2013
2
2015
Tipo
4
Artigo
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