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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20869| Título: | As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da lei 12.767/2012 |
| Autor(es): | Assis Junior, Milton Carmo de |
| Palavras-chave: | Tributo, Brasil.;Legalidade, impostos, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Dívida ativa, Brasil.;Contraditório, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 95-108, maio/jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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