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Data do documento
Título
Autor(es)
1996-04
A representação e a lei 9.009/95 : juizados especiais cíveis e criminais.
Mirabete, Júlio Fabbrini
1999-07
Conciliação nos Juizados Especiais : reflexão, diálogo e composição amigável.
Deus, Ana Beatriz Silva Carvalho de
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Autor
1
Deus, Ana Beatriz Silva Carvalho de
1
Mirabete, Júlio Fabbrini
Assunto
2
Juizado especial criminal, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Ação pública, Brasil.
1
Conciliação (processo civil), Bra...
1
Crime contra a pessoa, Brasil.
1
Decadência (direito penal), Brasil.
1
Lesão corporal, Brasil.
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Reconhecimento do pedido, Brasil.
1
Representação, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Tribunal superior, súmula, revoga...
Data do Documento
1
1996
1
1999
Tipo
1
Artigo
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